STF derruba a idade mínima da aposentadoria especial 🚨
- Márcia Magaton Prado
- 13 de jul.
- 1 min de leitura
A decisão beneficia trabalhadores que exerceram atividades expostas a condições prejudiciais à saúde, como ruído excessivo, produtos químicos, agentes biológicos, eletricidade, calor intenso e outras situações de risco.
Até então, mesmo após cumprir todo o tempo exigido de atividade especial, muitos trabalhadores ainda precisavam aguardar uma idade mínima para se aposentar.
O STF entendeu que não é razoável obrigar alguém a permanecer em um ambiente nocivo apenas para atingir determinada idade.
⚠️ Atenção: a decisão não eliminou todas as regras da Reforma da Previdência. O cálculo do benefício e a proibição da conversão de tempo especial em comum para períodos posteriores à Reforma foram mantidos.
Se você já possui pedido em análise no INSS ou processo judicial em andamento, é importante aguardar os desdobramentos da decisão e a publicação do acórdão para avaliarmos os próximos passos.
Acompanhe nossas publicações para ficar por dentro das atualizações e dos efeitos práticos dessa importante decisão do STF.
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